POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
A empresa ELITE SOLUCOES GLOBAIS LTDA, razão social WEVISA, inscrita no CNPJ sob o n° 54.382.943/0001-55, estabelece esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, de forma a orientar e esclarecer as obrigações e responsabilidades dos seus usuários.
FICHA DE VISTO E WEBSITE
1.0. Do objetivo:
1.0.1. Este Termo de Uso e Política de Privacidade apresenta as condições gerais aplicáveis do uso da FICHA DE VISTO e WEBSITE disponibilizado pela WEVISA por meio dos seus serviços oferecidos de consultoria de visto, sendo estabelecido as obrigações e responsabilidades das partes, e uso das informações e dados colhidos pela plataforma.
1.0.2. A FICHA DE VISTO é o documento que será usado como base na análise e solicitação do visto. Toda informação e/ou documentos fornecidos através desta, serão tomados como verdadeiros e transferidos para o formulário do Departamento de Imigração dos respectivos países de destino.
2.0. Da aceitação do uso dos dados:
2.0.1. O usuário ao preencher e aceitar, no final do formulário, o termo de uso e política de privacidade, consente a WEVISA e todos os demais envolvidos no processo de solicitação de visto, a utilização dos dados e documentos fornecidos, para as ações e procedimentos que vier a ser necessários na solicitação de visto. Além do uso do mesmo, para melhoria e desenvolvimento de tecnologias para obtenção de visto pela WEVISA.
3.0. Das responsabilidades do usuário:
3.0.1. É responsabilidade do USUÁRIO fornecer respostas claras e verdadeiras de todas as informações e dados solicitados nesta ficha de visto, tendo ciência que qualquer informação fraudulenta, omissa poderá interferir na decisão do oficial de imigração e até possíveis sanções conforme a legislação vigente do país que se está aplicando o visto.
3.0.2. É responsabilidade do USUÁRIO, arcar com quaisquer danos e/ou sanções, oriundas de informações fraudulentas ou incorretas fornecidas através desta ficha de visto, de forma culposa ou dolosa, não podendo nenhum dano ser transferido à WEVISA.
3.0.3. É responsabilidade do USUÁRIO, antes de iniciar o preenchimento da ficha de visto, certificar-se que possui todas as informações solicitadas, bem como os documentos comprobatórios das mesmas.
3.0.4. É responsabilidade do USUÁRIO revisar e verificar se todos os campos foram devidamente preenchidos com informações corretas e verdadeiras.
3.0.5. É responsabilidade do USUÁRIO certificar-se que tem autorização de terceiros para que seja informado dados pessoais e que estes sejam disponibilizados à WEVISA e às EMBAIXADAS e/ou CONSULADOS responsáveis pela análise de visto.
3.0.6. É responsabilidade do USUÁRIO certificar-se que tem autorização de terceiros para fornecimento de documentos dos mesmos, para que estes sejam disponibilizados à WEVISA e às EMBAIXADAS e/ou CONSULADOS responsáveis pela análise de visto.
3.0.7. É responsabilidade do USUÁRIO certificar-se que preencheu todos os campos, sendo que, campos deixados vazios poderão ser considerados como não aplicáveis, e desconsiderados no momento da aplicação do visto.
3.0.8. É responsabilidade do USUÁRIO notificar imediatamente a WEVISA, caso alguma das informações fornecidas sejam alteradas por qualquer motivo (dispensa de trabalho, status civil, dados do passaporte etc). A não notificação, e/ou as consequências da mesma, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
3.0.9. É responsabilidade do USUÁRIO estar ciente que os dados de contatos informados na FICHA DE VISTO, poderão ser utilizados pela embaixada e/ou consulado para contato com aplicante principal, ou terceiros informados no formulário, para confirmação e esclarecimento das informações apresentadas.
3.0.10. É responsabilidade do USUÁRIO notificar a todas as partes terceiras sobre um possível contato da embaixada e/ou consulado para confirmação e esclarecimento de informações apresentadas no processo de aplicação.
3.0.11. É responsabilidade do USUÁRIO estar ciente que Embaixada e/ou Consulado poderá solicitar quaisquer informações e/ou documentos complementares baseado nas informações fornecidas no formulário, sendo sua total responsabilidade em fornecer os documentos requisitados.
3.0.12. É responsabilidade do USUÁRIO, caso seja menor de idade ou incapaz, solicitar que o responsável legal preencha a ficha de visto em seu nome, e concorde com os termos aqui presentes.
4.0. Das responsabilidades da WEVISA:
4.0.1. É responsabilidade da WEVISA, proteger e zelar por todos os dados fornecidos nesta ficha de visto, observando todas as normas de segurança digital e a lei de proteção de dados vigentes no território nacional.
4.0.2. É responsabilidade da WEVISA, fornecer orientações e suporte ao usuário para o preenchimento da ficha de visto, visando esclarecer ao mesmo a utilização correta da plataforma.
4.0.3. É responsabilidade da WEVISA, utilizar as informações e os dados aqui fornecidos única e exclusivamente para fins de análise do visto, e desenvolvimento de tecnologias de consultoria de visto.
4.0.4. É responsabilidade da WEVISA, transferir as informações e os dados aqui fornecidos de maneira integral e precisa, na maneira que foi apresentado pelo USUÁRIO na ficha de visto, para as plataformas das EMBAIXADAS e/ou Consulado do qual está sendo solicitado o visto.
4.0.5. É responsabilidade da WEVISA, cobrar informações pendentes ou imprecisas do Usuário, para que os dados possam ser transferidos de maneira clara e exata para o sistema da Embaixadas e/ou Consulados no Momento da Aplicação.
4.0.6. É responsabilidade da WEVISA analisar e processar as informações de maneira técnica, e legal, não podendo realizar qualquer juízo de valor em relação aos dados e/ou informações apresentadas.
5.0. Das competências exclusivas da embaixada e/ou consulados:
5.0.1. É competência única e exclusiva da Embaixada E/OU Consulados, as seguintes ações:
- Zelar e proteger os dados e informações, depois que estas são transferidas ao sistema/plataforma de aplicação de visto dos respectivos.
- A utilização dos dados de maneira ética e legal dos dados e documentos recepcionados pelos respectivos.
- A análise, e processamento dos dados, e os procedimentos oriundos destes. 4. A requisição de informações e/ou documentos complementares comprobatórios.
- A realização de contato com todas as partes informadas na ficha de visto, e as consequências de tal ação.
- O posicionamento em relação à solicitação de visto, de maneira positiva ou negativa, e as suas possíveis consequências.
6.0. Da política de uso de dados:
6.0.1. A WEVISA, sendo uma empresa de consultoria de visto e de tecnologia, poderá utilizar os dados aqui informados, e respectivos documentos, para pesquisas e estudos de desenvolvimento de novas tecnologias de melhoramento de aplicação de visto, sendo preservado sempre a privacidade do USUÁRIO e terceiros envolvidos.
Além disso, a utilização dessas informações, dados e documentos para desenvolvimento de novas tecnologias, será sempre a luz da da legislação vigente Brasileira. Portanto, ao concordar com estes termos, o USUÁRIO estará ciente de todos os usos das informações, dados e documentos fornecidos.
7.0. Disposições gerais:
7.0.1. Entende-se como USUÁRIO, a pessoa física, que contratou o serviços de consultoria de serviços e está solicitando o visto como aplicante principal ou dependente.
7.0.2. Entende-se como Terceiro, toda pessoa física ou jurídica, informado na ficha de visto, sendo seus dados e documentos fornecidos.
8.0. Do foro:
8.0.1. Para resolução de controvérsia do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito Brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de SÃO PAULO – SP.